Izabella Furtado
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, na última terça-feira (12), um projeto de lei que proíbe condomínios de estabelecerem limite para a quantidade de animais domésticos por residência sem justificativa técnica ou sanitária. A proposta é de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaías.
O projeto surgiu em meio aos frequentes conflitos entre moradores e administrações de condomínios envolvendo pets, como reclamações por latidos, alimentação de animais em áreas comuns e restrições ao número de cães e gatos em apartamentos.
De acordo com o texto aprovado na CCJ da Assembleia Legislativa do Piauí, a medida não impede que regras sejam criadas, mas determina que eventuais limitações tenham critérios objetivos e fundamentação adequada. A proposta também alcança outros tipos de residências, além dos condomínios.
Entre os pontos previstos estão a obrigatoriedade de garantir alimentação, água e abrigo adequados aos animais, além de cuidados veterinários, higiene do ambiente e prevenção contra maus-tratos, abandono e negligência.
Ao defender a proposta, Gessivaldo Isaías afirmou que o objetivo não é permitir a criação indiscriminada de animais, mas assegurar regras proporcionais e justificadas. “A proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, mas estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas, proporcionais e baseadas em critérios objetivos, resguardando, ainda, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o devido processo legal”, declarou o parlamentar.
O deputado também argumentou que a iniciativa poderá reduzir disputas judiciais entre moradores e administrações condominiais. “A proposta promove maior segurança jurídica e uniformidade de entendimento”, completou.
Após a aprovação na CCJ, o projeto ainda deverá ser analisado pelo plenário da Alepi. Para entrar em vigor, a matéria precisará ser aprovada pela maioria dos deputados estaduais e sancionada pelo governador Rafael Fonteles.
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