Wanessa Gommes
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou a Resolução nº 12, de 11 de junho de 2026, que fixa os índices preliminares de participação dos municípios piauienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício financeiro de 2027. A medida estabelece os percentuais que servirão de base para a distribuição da parcela do imposto estadual destinada aos 224 municípios do Piauí.
Os índices preliminares foram definidos com fundamento na legislação federal e estadual que regulamenta os critérios de repartição das receitas do ICMS, entre elas a Lei Complementar Federal nº 63/1990, alterada pela Lei Complementar nº 123/2006, além das leis estaduais nº 5.001/1998 e nº 5.813/2008.
De acordo com a resolução, os percentuais fixados poderão ser consultados em planilha anexa ao ato normativo publicado pelo Tribunal de Contas. Esses índices são fundamentais para definir quanto cada município receberá da arrecadação do imposto no próximo exercício financeiro.
A resolução foi assinada pelo presidente em exercício do TCE-PI, conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, e pelos conselheiros e conselheiras da Corte de Contas. O ato entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Participaram da sessão os conselheiros Waltânia Alvarenga, Lilian Martins, Flora Izabel e Rejane Dias, além dos conselheiros substitutos Jaylson Campelo e Delano Câmara. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Leandro Maciel do Nascimento.
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