O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Caxias (MA) Márcia Regina Serejo Marinho a devolver R$ 2.177.817,79 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Relatório do TCU indica falhas em processo licitatório, compra de alimentos com preços acima dos praticados no mercado e irregularidades com notas fiscais.
Márcia Regina Marinho ainda terá de pagar multa de R$ 50 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República Maranhão para adoção das providências cabíveis. cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
A verba foi transferida, por convênio, para o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Relatório do TCU indica falhas em processo licitatório, compra de alimentos com preços acima dos praticados no mercado e irregularidades com notas fiscais.
Márcia Regina Marinho ainda terá de pagar multa de R$ 50 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República Maranhão para adoção das providências cabíveis. cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
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