Isaac Da Silva
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A matéria retorna à pauta após dois adiamentos e será debatida em reunião marcada para a tarde.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à tramitação da proposta. Nesta etapa, os parlamentares não discutem o mérito da mudança, mas apenas se a PEC atende aos requisitos constitucionais necessários para seguir avançando no Congresso.
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, uma comissão especial será criada para analisar o conteúdo da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O que prevê a proposta?
Pela legislação em vigor, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. O novo texto quer estabelecee que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes considerados hediondos, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A proposta também determina que os jovens condenados cumpram pena em unidades separadas tanto dos menores de idade submetidos a medidas socioeducativas quanto dos presos maiores de 18 anos.
Durante a leitura do relatório, realizada em maio, Coronel Assis retirou uma emenda que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de casar sem restrições, firmar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório.
Governo e oposição criticam mudança
O Ministério dos Direitos Humanos é contrário à redução da maioridade penal. A pasta argumenta que a medida afeta garantias constitucionais consideradas fundamentais e defende que a mudança não representa uma solução eficaz para a redução da violência.
Parlamentares da oposição à proposta também questionam seus efeitos. Na última sessão da CCJ, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é classificada como grave. Segundo ela, a inclusão desses jovens no sistema prisional comum pode aumentar a influência do crime organizado sobre essa população.
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