O deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, foi o relator do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa, que institui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí e cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O parlamentar tucano emitiu parecer favorável à aprovação do projeto por entender que representa um avanço para o Piauí.
O referido projeto visa assegurar ao proprietário rural prerrogativas facilitadoras no intuito de salvaguradar a adequação do meio ambiente e o seu aproveitamento sustentável, ou seja, permitir que esses proprietários promovam o uso sustentável das áreas ecológicas contidas em suas terras. Esse direito será garantido por meio do Cadastro Ambiental Rural.
“Essa lei é de extrema importância para o nosso Estado pelo fato de permitir a identificação de limites, áreas de reserva legal, bem como acompanhar as áreas de devastação. Cabe ao poder público a elaboração de políticas voltadas para a preservação, manutenção, fiscalização, educação e proteção ao meio ambiente e essa lei veio em um momento bem oportuno. Os proprietários terão dois anos para aderirem ao CAR, cadastro que irá facilitar na resolução de problemas voltados para a regularização de terras”, destacou o parlamentar.
O projeto de lei foi apreciado hoje na Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, votado em plenário e aprovado por unanimidade na Casa.
O referido projeto visa assegurar ao proprietário rural prerrogativas facilitadoras no intuito de salvaguradar a adequação do meio ambiente e o seu aproveitamento sustentável, ou seja, permitir que esses proprietários promovam o uso sustentável das áreas ecológicas contidas em suas terras. Esse direito será garantido por meio do Cadastro Ambiental Rural.
“Essa lei é de extrema importância para o nosso Estado pelo fato de permitir a identificação de limites, áreas de reserva legal, bem como acompanhar as áreas de devastação. Cabe ao poder público a elaboração de políticas voltadas para a preservação, manutenção, fiscalização, educação e proteção ao meio ambiente e essa lei veio em um momento bem oportuno. Os proprietários terão dois anos para aderirem ao CAR, cadastro que irá facilitar na resolução de problemas voltados para a regularização de terras”, destacou o parlamentar.
O projeto de lei foi apreciado hoje na Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, votado em plenário e aprovado por unanimidade na Casa.
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