Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de Lei Complementar do Ministério Público que propõe alterações na Lei Complementar nº 36/2004, visando repassar aos executivos municipais as atribuições de estruturar e manter órgão de Proteção e Defesa do Consumidor ( PROCON). Para discutir o assunto, o deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) solicitou por meio de requerimento uma audiência pública com o Procurador Geral de Justiça, prefeitos e presidentes das câmaras dos municípios onde serão instalados os PROCONs municipais.
“Nos preocupa essa recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público de transferir para os municípios a responsabilidade de manter seus próprios órgãos de defesa do consumidor. Precisamos debater o assunto e buscar encaminhamentos sobre a gestão desses órgãos nos municípios, de forma que possamos garantir que os consumidores não serão prejudicados e não ficarão sem assistência”, explicou o deputado.
Luciano Nunes, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, acrescentou que é necessário negociar essa transição e ressaltar a importância educativa do PROCON. “Sabemos que o PROCON não atua apenas dirimindo conflitos , mas age como coordenador de políticas gerais em defesa do consumidor e leva informações sobre os direitos que cada cidadão possui enquanto consumidor. Portanto, precisamos ter certeza de que os serviços serão continuados nos municípios e estamos nos colocando à disposição para intermediarmos essa discussão e transição”, destacou.
O parlamentar lembrou ainda do projeto de implantação do PROCON da Assembleia, que atuará nos moldes do que já acontece no Ceará, Minas Gerais e São Paulo e que presta serviços à sociedade realizando ações semelhantes ao PROCON do Ministério Público Estadual. “Agora mais do que nunca temos a necessidade de criar o PROCON da Assembleia, tendo em vista a lacuna que irá se abrir por conta dessa decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. Além disso, já faz parte das metas da Comissão de Defesa do Consumidor estimular a criação de PROCONS em legislativos municipais das principais cidades do interior”, afirmou.
Serão convidados para a audiência pública os prefeitos e presidentes da câmaras municipais de Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Piripiri e Campo Maior, municípios que possuem subcoordenações do PROCON.
“Nos preocupa essa recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público de transferir para os municípios a responsabilidade de manter seus próprios órgãos de defesa do consumidor. Precisamos debater o assunto e buscar encaminhamentos sobre a gestão desses órgãos nos municípios, de forma que possamos garantir que os consumidores não serão prejudicados e não ficarão sem assistência”, explicou o deputado.
Luciano Nunes, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, acrescentou que é necessário negociar essa transição e ressaltar a importância educativa do PROCON. “Sabemos que o PROCON não atua apenas dirimindo conflitos , mas age como coordenador de políticas gerais em defesa do consumidor e leva informações sobre os direitos que cada cidadão possui enquanto consumidor. Portanto, precisamos ter certeza de que os serviços serão continuados nos municípios e estamos nos colocando à disposição para intermediarmos essa discussão e transição”, destacou.
O parlamentar lembrou ainda do projeto de implantação do PROCON da Assembleia, que atuará nos moldes do que já acontece no Ceará, Minas Gerais e São Paulo e que presta serviços à sociedade realizando ações semelhantes ao PROCON do Ministério Público Estadual. “Agora mais do que nunca temos a necessidade de criar o PROCON da Assembleia, tendo em vista a lacuna que irá se abrir por conta dessa decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. Além disso, já faz parte das metas da Comissão de Defesa do Consumidor estimular a criação de PROCONS em legislativos municipais das principais cidades do interior”, afirmou.
Serão convidados para a audiência pública os prefeitos e presidentes da câmaras municipais de Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Piripiri e Campo Maior, municípios que possuem subcoordenações do PROCON.
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