STJ julga recurso da ex-prefeita Janainna Marques condenada a 5 anos de cadeia

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamentos do dia 26 de junho o Recurso Especial da ex-prefeita dos municípios de Joca Marques e Luzilândia, Janainna Marques, condenada, por unanimidade, pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, em 29 de março de 2010, a 05 anos de reclusão pelo delito de desvio de verbas públicas, previsto no art.1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67. A ex-prefeita foi ainda condenada a inabilitação, pelo prazo de 05 anos, para o exercício de cargo ou função pública, a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade, segundo o parágrafo 2º do artigo 1º, do Decreto Lei 201/67.

O relator do Recurso Especial é o ministro Sebastião Reis Alves Júnior, da Sexta Turma.

Entenda o caso

Janainna Marques foi acusada pelo Ministério Público de desviar rendas públicas da cidade de Joca Marques, no exercício financeiro de 1999, deixando de realizar procedimento licitatório para aquisição de bens e execução de obras ou serviços e por fracionar compras para frustrá-los, além de contratar com empresas que não possuíam capacidade de contratar com a administração pública.


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