Firmino Filho sanciona lei que obriga estabelecimentos a fiscalizarem vagas de estacionamento

O prefeito de Teresina Firmino Filho (PSDB) sancionou lei que obriga estabelecimentos comerciais a fiscalizarem as vagas destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência nas suas respectivas áreas de estacionamentos.
Com a lei de nº 4.650 de 25 de novembro, fica obrigatório que os shoppings centers, supermercados, hipermercados, farmácias, drogarias e estabelecimentos similares que possuam área de estacionamento fiscalizem as vagas destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência.

O responsável pela fiscalização, ao verificar que determinado veículo estacionou em vaga reservada para idoso ou pessoa com deficiência, deverá comunicar imediatamente ao proprietário sobre a irregularidade.

No caso do infrator não retirar o veículo da vaga irregular, o responsável pela fiscalização deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Teresina para que esta, através de seu órgão competente, adote as providências legais, inclusive, com a aplicação de multa na forma estabelecida na legislação vigente. A lei só entrar em vigor no dia 5 de fevereiro de 2015.

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