Projeto prevê benefícios a municípios que se destacarem em ações ao meio ambiente

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Luciano Nunes prevê benefícios a municípios que realizarem ações em prol do meio ambiente.

O projeto de Lei de nº 69, de 2014, altera a lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008. O projeto afirma que os municípios piauienses que se destacarem na proteção ao meio ambiente poderão ser beneficiados com o repasse da parcela do Imposto de Consumo de Mercadoria e Serviços (ICMS) Ecológico.
Segundo Assessoria da Assembleia Legislativa, o projeto será encaminhado para as comissões técnicas da Alepi e se aprovado, será encaminhado para votação no plenário.

Conforme o projeto, a proporcionalidade a que se refere o § 1º visa assegurar que participe mais o município que mais tenha investido e trabalhado na proteção ao meio ambiente e recursos naturais. O investimento dos municípios serão aferidos, para efeito da lei, pela gestão ambiental local, que tenha sido efetivamente realizada de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais.

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