Deputado Mainha defende novas regras para pagamento de precatórios

O deputado federal José Maia Filho (SSD), o Mainha, defendeu na Câmara Federal, proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios.

Mainha é o relator da proposta que foi apresentada pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador Geraldo Alckmin. Em entrevista a Radioagência, o deputado afirmou que com as novas regras, os estados e municípios vão ter condições de arcar com as dívidas decorrentes de precatórios.
"Continua o prazo de cinco anos. O que ela [a PEC] determina apenas é que os Estados estabeleçam uma média do que possam pagar, por mês, e o Estado vai obrigatoriamente pagar essa média. E se algum Estado ou município dever além dessa média, ele pode, através do sistema financeiro, de instituições financeiras, fazer empréstimos para poder pagar os precatórios. Vai ser uma conta para pagar outra, mas não existe outra forma”, afirmou o deputado.

O precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a quem foi condenado em processo judicial. Nesse caso, as regras são envolvendo a União, os Estados e os municípios. Segundo o Maia Filho, atualmente a soma de débitos está estimada em R$ 100 bilhões.

Com as regras atuais, a partir de 2016 os estados e municípios vão precisar destinar mais recursos públicos para os pagamentos de precatórios. Os pagamentos de todas as dívidas devem acontecer em um prazo de cinco anos, até 2020. A preocupação é que os Estados e municípios não poderão arcar com essas despesas, mas a OAB faz oposição a PEC, pois vê risco aos credores. A proposta já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

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