Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de Fábio Abreu

O projeto criado pelo deputado federal licenciado e secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, Fábio Abreu (PTB), que obriga indivíduos presos a repararem danos causados às vítimas para terem direito a benefícios legais, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto diz que, para ter direito a benefícios como progressão de regime, suspensão de pena e liberdade condicional, o preso precisa reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Secretário Fábio Abreu

Segundo o secretário Fábio Abreu, essa resolução é uma correção que foi feita na lei em relação ao crime de roubo. “Se você observar hoje, a punição para um indivíduo que rouba não é tão grande e também não há um ressarcimento do prejuízo causado. Por exemplo, um indivíduo rouba um celular, que não é recuperado e fica por isso mesmo. Então atribuímos a essa pena que, para que o indivíduo seja liberado do presídio, a vítima tenha sido ressarcida do prejuízo”, afirmou.

O secretário disse ainda, que caso o condenado argumente que não tem como fazer o ressarcimento, outras maneiras serão realizadas para que ele possa pagar a vítima. “Ele pode trabalhar no interior do presídio e o resultado do trabalho vai ter um percentual de valor que vai ser repassado para a vítima. Ou seja, se ele tiver algum lucro com o trabalho, ele vai ter o dinheiro para ressarcir os prejuízos que ele mesmo causou. O que não pode é a vítima ficar no prejuízo”, completou.

O projeto foi encaminhado pelo deputado em 2016. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e depois para a votação no plenário.