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“Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional”, diz Arthur Lira

Lira comentou a declaração de Luiz Fux, de que Bolsonaro poderia cometer crime se descumprisse decisões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou nesta quinta-feira (09), durante entrevista coletiva, que determinações da Justiça devem ser cumpridas, mas argumentou que “ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional”.

De acordo com a CNN, Lira foi questionado sobre a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, de que o presidente Jair Bolsonaro poderia cometer crime de responsabilidade, caso descumprisse decisões do ministro Alexandre de Moraes.

“Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional, mas decisão correta, da Justiça, lógico que se cumpre. Decisão da Justiça se recorre, se contesta, mas se cumpre”, declarou o presidente da Câmara.

O deputado informou que a assessoria jurídica da Câmara dos Deputados está analisando as declarações de Bolsonaro no último dia 07 de setembro. Arthur Lira disse que a Câmara seguirá com a tramitação das reformas econômicas que, segundo ele, estariam alinhadas às propostas de campanha apresentadas em 2018. O presidente da Casa destacou que o Código Eleitoral deve ser votado ainda nesta quinta.

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