CCJ da Câmara aprova projeto que restringe ações no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (30), um projeto que limita a atuação de partidos políticos e entidades sindicais no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra decisões do Congresso Nacional.

A proposta estabelece critérios mais rigorosos para que partidos possam ingressar com ações de controle concentrado no STF. Somente legendas com representação parlamentar que cumpram a cláusula de barreira terão esse direito. Atualmente, qualquer partido, sindicato ou entidade pode apresentar esse tipo de ação.

Foto: Felipe Sampaio/ STF

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Pelo texto aprovado, sindicatos e entidades precisarão comprovar a presença de associados ou integrantes em pelo menos 11 estados, além de representar toda a categoria envolvida e apresentar autorização formal de seu órgão deliberativo máximo.

Outra mudança prevista é que toda decisão monocrática de ministros do STF deverá ser devidamente fundamentada e automaticamente encaminhada ao plenário da Corte para julgamento na sessão seguinte.

O projeto tramita em caráter conclusivo e pode seguir diretamente ao Senado. No entanto, partidos como PSOL e Novo já anunciaram que pretendem apresentar recursos para que a proposta seja analisada no plenário da Câmara, atualmente presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB).