Câmara dos Deputados aprova gratuidade para despacho de bagagem em voos nacionais

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28), um projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais. O texto garante o envio sem custo de uma mala de até 23 kg em voos domésticos e uma bagagem de mão de até 12 kg, além de uma bolsa ou mochila sob o assento. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A medida faz parte do Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), e inclui uma emenda apresentada por Alex Manente (Cidadania-SP), aprovada por ampla maioria — 361 votos a favor e 77 contra.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Câmara aprova gratuidade para despacho de bagagem em voos nacionais

Segundo Da Vitória, desde que a cobrança foi autorizada em 2017, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões com as tarifas de bagagem, sem repassar a redução esperada no valor das passagens.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento “não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros” e criticou o que classificou como “oligopólio” das empresas aéreas.

“Quando surge uma ideia das companhias, que praticamente exercem um oligopólio, para gerar receita extra com a cobrança da bagagem de mão, esta Casa dá um recado claro”, declarou Motta, segundo a Agência Câmara.

Direitos do passageiro

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e determina que os passageiros terão direito a:

Uma mala de bordo de até 12 kg;

Uma bolsa ou mochila sob o assento;

Despacho gratuito quando o compartimento superior estiver cheio.

A proposta também proíbe cobrança adicional pela marcação de assentos padrão e impede o cancelamento automático do trecho de volta (“no show”) quando o passageiro não embarcar no voo de ida, salvo autorização expressa.

Entre outras medidas, o projeto prevê:

Assistência especial gratuita, com até dois assentos adicionais, para pessoas com deficiência ou que necessitem de equipamentos médicos;

Proibição de embarque por 12 meses para passageiros que cometam atos graves de indisciplina a bordo;

Compartilhamento obrigatório de dados entre companhias aéreas nesses casos.

Durante o debate, houve divergência entre os partidos. PT e PSB defenderam a medida, alegando que a cobrança não reduziu o preço das passagens. Já parlamentares do Novo e de parte da oposição criticaram o projeto, argumentando que a gratuidade pode encarecer os bilhetes e limitar tarifas promocionais.