Alice Gabrielly
Foi decidido nesta segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros precisam ser homologadas no Brasil para ter eficácia.
Visa, essa decisão, blindar o ministro Alexandre de Moraes do impacto da Lei Magnitsky —sanção financeira imposta ao magistrado pelo governo de Donald Trump, dos Estados Unidos.
Flávio afirma que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados e d) empresas que aqui atuem”.
A decisão foi enviada para o Banco Central, a Febraban (Federação Brasileira de Banco), CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).
Prevista na Lei Magnistky, pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.
O indivíduo que foi punido recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
O governo americano determina, por meio da decisão, o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos, além disso também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.
O uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo, estaria inclusa na medida. Ainda estão sob análise dos bancos, os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil.
Porém, os bancos brasileiros têm entendido, até o momento, que somente transações internacionais, em dólar, estão bloqueadas, e as de reais estariam mantidas.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), diz ter transmitido ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, a avaliação de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.
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