A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça do último dia 27 de julho deste ano. O relator da decisão foi o desembargador Edvaldo Pereira de Moura.
A Prefeitura de Cocal dos Alves tem até 03 de julho deste ano para deflagrar o concurso público, com o devido cumprimento de suas etapas até a homologação.