Um cenário de flagrante contradição e abuso administrativo se desenha em Teresina, administrada pelo prefeito Sílvio Mendes, onde a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) está sendo duramente questionada na Justiça pelo Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares de Teresina (SINPETAXI). A entidade classista impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, denunciando o que classifica como um "absurdo administrativo": a autuação massiva de taxistas por utilizarem faixas exclusivas que a própria STRANS autorizou.
A ação judicial revela que a STRANS permitiu que táxis circulassem em todas as faixas exclusivas de ônibus – tanto as da direita quanto as centrais. No entanto, em uma demonstração gritante de desorganização ou má-fé, a mesma autarquia tem imposto uma "avalanche de multas" baseadas no Art. 184, III, do CTB, justamente por essa conduta autorizada. "Estamos diante de uma esquizofrenia administrativa que transforma a legalidade em infração", afirma a petição inicial do Mandado de Segurança, que aponta a STRANS por punir taxistas pelo "exato cumprimento de suas determinações". As multas, classificadas como infração gravíssima (7 pontos), representam uma ameaça direta à subsistência dos motoristas, que dependem da CNH para trabalhar, e já resultaram em inúmeros Autos de Infração.
O que torna a situação ainda mais grave é a recusa da STRANS em corrigir o erro. Mesmo após ser confrontada em reuniões com o prefeito Sílvio Mendes, a autarquia optou por um "escárnio à eficiência e à moralidade", sugerindo que cada taxista recorra individualmente de cada multa. Uma tática que transfere o ônus do caos administrativo da própria STRANS para os trabalhadores.
Não é a primeira vez que a STRANS é acusada de comportamento errático. Recentemente, em 03 de outubro, o Tribunal de Justiça já havia freado o "ímpeto ilegal" da Superintendência em um caso envolvendo o mesmo sindicato, reconhecendo a violação à legalidade e à segurança jurídica. Um precedente que sublinha a "contumácia da STRANS em desrespeitar a segurança jurídica dos permissionários".
O SINPETAXI clama por uma intervenção judicial urgente, solicitando que a STRANS seja imediatamente impedida de lavrar novas multas e que todas as autuações já aplicadas sejam suspensas e, ao final, anuladas.
O Mandado de Segurança está concluso para decisão ao juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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