O Tribunal de Justiça do Piauí aprovou a destinação de R$ 53,3 milhões para o pagamento de passivos trabalhistas a magistrados e servidores referentes a 2025. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno na última sessão ordinária administrativa do ano, realizada em 15 de dezembro. Os recursos serão utilizados para quitar débitos como férias indenizadas, licenças-prêmio, gratificações retroativas e indenizações do Programa de Aposentadoria Incentivada. O montante será pago por meio do Fundo de Liquidação de Passivos, criado pela Lei Estadual nº 7.822/2022.
A maior parte dos recursos – R$ 16,8 milhões – será destinada ao pagamento mensal da gratificação de acúmulo de acervo retroativo aos magistrados. Outros R$ 15 milhões serão aplicados na antecipação do saldo da licença-prêmio compensatória, com parcelas previstas para maio e dezembro. Magistrados também receberão R$ 10,7 milhões referentes à Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAES), férias indenizadas e outras gratificações retroativas.
Os servidores terão direito a R$ 5,8 milhões em indenizações de férias não gozadas por necessidade do serviço público. Além disso, R$ 5 milhões estão reservados para o Programa de Aposentadoria Incentivada, instituído pela Lei Estadual nº 8.341/2024.
Segundo a resolução assinada pelo desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, presidente do TJ-PI, os pagamentos serão feitos pelo valor nominal, sem juros de mora, multas ou correção monetária. A Secretaria de Orçamento e Finanças fica autorizada a realizar ajustes entre os valores caso haja inexecução total dos recursos previstos.
A medida visa regularizar pendências financeiras acumuladas pelo Poder Judiciário estadual e beneficiará centenas de magistrados e servidores que aguardavam a quitação de direitos trabalhistas.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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