O Tribunal de Contas do Estado – TCE deveria disponibilizar em sua página o endereço do Portal da Transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais, a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Lá, além do endereço do portal de cada cidade é possível consultar dados de todos os comissionados nomeados com as respectivas funções. O Tribunal também fiscaliza o atendimento ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal, e regulado por meio do Decreto Nº 7.185 de 27/05/2010, quanto à transparência na divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
A Lei obriga que todas as informações estejam acessíveis por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. O não atendimento impede os municípios de receberem transferências voluntárias da União.
Confira, aqui, o link do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
A Lei obriga que todas as informações estejam acessíveis por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. O não atendimento impede os municípios de receberem transferências voluntárias da União.
Confira, aqui, o link do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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