Thais Guimarães
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (11) que a ação que discute os impactos das apostas online (bets) Brasil deve ser julgada ainda no primeiro semestre de 2025. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7721, que questiona a constitucionalidade Lei das Bets (14.790/2023).
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que alega transtornos causados pela referida lei, como o aumento do endividamento e os impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública.
Durante audiência pública nesta terça (11), Luiz Fux afirmou que pode adotar algumas providências jurídicas para proteção da população brasileira mais vulnerável, a mais afetada pelos impactos das apostas online.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente. Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, declarou o magistrado.
Por fim, Fux disse que pretende conversar com representantes do Executivo e do Legislativo antes de tomar alguma decisão sobre o tema.
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