Caroline Vitorino
Treze dias após o prazo definido pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa. O documento, assinado pelo advogado da União Luciano Pereira Dutra, trata das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2 de setembro e questionadas no STF pelo partido Rede Sustentabilidade.
A ministra solicitou que o Senado também se manifestasse no processo. A Casa cumpriu a determinação e afirmou que a tramitação do projeto ocorreu conforme as regras legislativas. O Senado pediu que o STF rejeitasse o pedido da Rede. O partido Solidariedade apresentou manifestação espontânea no processo, apoiando a validade das mudanças na lei.
Na manifestação, a AGU defende a legalidade da norma e sustenta que não há inconstitucionalidade nas alterações aprovadas. O órgão argumenta que os vetos presidenciais feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram devidamente analisados pelo Congresso, e que não cabe declarar inconstitucional uma norma que não existiria sem a derrubada dos vetos.
A AGU também afirma que não houve irregularidades no processo de votação e que a ação da Rede não demonstra de que forma as mudanças ferem o princípio da moralidade administrativa. A ação segue sob análise no Supremo Tribunal Federal.
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