Rodrigo Mendes
Nesta quarta-feira (17), o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do Governo Lula no Congresso Nacional, apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ao justificar seu voto, Randolfe afirmou que a proposta levanta questionamentos relevantes do ponto de vista constitucional. Segundo ele, o texto institui um modelo de tratamento penal diferenciado para determinados crimes e réus, o que caracterizaria um “favorecimento penal” direcionado.
De acordo com o parecer, a redação atual do projeto pode permitir a aplicação de critérios mais brandos para progressão de pena, inclusive em casos que envolvem crimes cometidos com violência, alcançando até delitos contra a dignidade sexual.
O senador destacou que a crítica não se baseia na defesa de punições excessivas, mas na necessidade de reconhecer a gravidade específica de crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito. Para Randolfe, esse tipo de conduta possui um impacto institucional elevado e não pode ser equiparado a outros ilícitos penais.
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