Lilian Aragão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (03), um projeto de lei que regulamenta as chamadas “emendas Pix”. A modalidade é de rápida transferência de recursos diretamente para os cofres de estados e municípios e foi alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) protocolou a proposta que determina que esses recursos, formalmente conhecidos como “transferências especiais”, deverão ter obrigatoriamente, plano de trabalho, metas e relatórios de execução. Tratam-se de medidas que já haviam se tornado obrigatórias pelo STF e aderidas pelo Congresso, mas só agora foram incorporadas em uma lei.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Após ser aprovado pela CCJ, o projeto segue para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e depois, para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Após a aprovação no colegiado, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados.
Agora, o beneficiário deverá, em um prazo de até 60 dias após o recebimento do recurso, indicar na plataforma Transferegov.br todos os detalhes a respeito do emprego do dinheiro público. A prestação de contas passa a ser anual.
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