Rauena Pinheiro
O Facebook, plataforma da Meta, reagiu com veemência ao pedido feito pelo Governo Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) por medidas urgentes para regular redes sociais. Em manifestação protocolada na noite de terça-feira (27), a empresa classificou o pedido como desproporcional, violador da liberdade de expressão e causador de “tumulto processual”.
Na segunda-feira (26), a Advocacia-Geral da União (AGU) acusou as plataformas digitais de omissão frente à disseminação de conteúdos violentos e ilícitos. Com base no voto do ministro Dias Toffoli, que declarou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a AGU solicitou a responsabilização imediata dos provedores — mesmo antes de o julgamento no STF ser concluído.
A decisão final sobre o tema está prevista para junho e pode alterar profundamente o funcionamento das redes, ao permitir a remoção de conteúdos sem necessidade de decisão judicial prévia.
Risco de censura e insegurança jurídica
Na manifestação, o Facebook alerta que a proposta da AGU abre margem para autocensura e remoção indevida de conteúdos legítimos, com base em conceitos amplos como "uso indevido de imagem" e "conteúdo manipulado por inteligência artificial". Para a empresa, isso resultaria em “censura privada”, imposta pelas próprias plataformas sob risco de penalização.
Como exemplo, a empresa citou um vídeo cuja remoção foi pedida pela AGU por suposto uso de inteligência artificial. A Meta, ao analisar o conteúdo, concluiu que não havia manipulação, o que evidenciaria o risco de censura indevida caso a remoção fosse obrigatória.
Críticas à estratégia da AGU
O Facebook também acusou o governo de tentar "forçar" uma decisão ainda não consolidada pelo STF. A AGU teria apresentado pedidos idênticos em ações distintas, inclusive em outro processo na Justiça Federal do Distrito Federal — estratégia que, segundo a plataforma, busca "antecipar os efeitos de uma tese ainda não fixada".
A empresa ainda alertou para o risco de decisões contraditórias entre diferentes instâncias, o que comprometeria a segurança jurídica do tema. Segundo o Facebook, uma eventual liminar monocrática esvaziaria o debate coletivo no STF.
O julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil está suspenso desde um pedido de vista do ministro André Mendonça. O processo foi devolvido no último dia 26 e aguarda nova data para ser retomado no plenário.
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