André Mendonça defende direito de duvidar da Justiça Eleitoral pela liberdade de expressão

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nessa quarta-feira (5) que é legítimo que os cidadãos desconfiem das instituições, inclusive da Justiça Eleitoral. A declaração foi feita durante a leitura de seu voto na retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

“O Brasil é um país em que se pode duvidar da existência de Deus, de que o homem foi à Lua e também das instituições. Esse é um direito”, afirmou Mendonça, ao destacar a importância da liberdade de expressão como ferramenta essencial à democracia. “A partir do momento em que um povo é proibido de até mesmo desconfiar — ou é obrigado a acreditar — instaura-se o ambiente perfeito para subjugá-lo pela sua impotência.”

Foto: Alef Leão/GP1

Ministro André Mendonça, do STF

O julgamento em curso no STF pode definir se as redes sociais precisarão de autorização judicial para remover postagens consideradas ilegais. Enquanto três ministros votaram contra a exigência de ordem judicial, Mendonça apresentou voto divergente, defendendo a mediação do Judiciário como forma de evitar excessos e censura prévia.

O ministro argumentou ainda que o Congresso Nacional é o foro adequado para discutir e regulamentar o ambiente digital, e criticou o que chamou de “excesso de protagonismo” do STF em questões legislativas. “O Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a desconfiança de uma parcela significativa da sociedade”, afirmou.

Desde 2019, o Supremo tem enfrentado críticas por medidas adotadas no combate à desinformação e aos discursos de ódio nas redes sociais. A Corte foi responsável, por exemplo, pelo bloqueio de perfis de influenciadores e opositores, corte de monetização de conteúdos e até pela suspensão de plataformas inteiras — como ocorreu com o X (antigo Twitter) e o Rumble, que encerraram suas atividades no Brasil em 2024. As decisões foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news.