Maria Luísa Veloso
O novo projeto do governo para a regulação de conteúdo das big techs exclui pontos relacionados às “fake news” — considerados um tabu pela oposição no Congresso Nacional — e prevê, em último caso, o bloqueio de plataformas, sem ordem judicial, por “descumprimento sistemático” da lei. O texto já foi concluído e deve ser enviado ao Congresso na próxima semana.
O foco principal da proposta é combater fraudes, golpes digitais, incitação à violência, crimes contra menores e práticas que violem o Código de Defesa do Consumidor. As novas regras não se aplicam a serviços com sigilo de comunicação, como e-mail ou armazenamento em nuvem.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente voltada à proteção da privacidade digital, passará a atuar como agência reguladora. Nesse modelo, a fiscalização não ocorreria “no varejo”, postagem por postagem, mas “no atacado”, com base no comportamento reiterado das plataformas.
Segundo as diretrizes, o descumprimento sistemático da legislação poderá levar ao bloqueio temporário das empresas, por determinação da ANPD e sem necessidade de ordem judicial, por até 30 dias — prazo que poderá ser prorrogado por outros 30. Após esse período, caberá à Justiça decidir sobre a continuidade da suspensão.
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