Em votação unânime, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem

Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliaria a proteção de parlamentares perante a Justiça, conhecida como PEC da Blindagem.

A decisão foi unânime: os 27 senadores presentes votaram contra o texto, o que encerra definitivamente a tramitação da proposta no Congresso. Pelas regras, um recurso para levar a matéria ao plenário do Senado só seria possível caso a votação não tivesse sido unânime.

Em seu parecer, o relator Alessandro Vieira destacou que a PEC incentivaria a impunidade e abriria espaço para a atuação de criminosos dentro do Legislativo. “O que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e das consequências legais pelo cometimento de crimes das mais variadas espécies”, afirmou.

O arquivamento da proposta será formalmente comunicado em breve pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).