Thais Guimarães
O Congresso Nacional vai promulgar, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/2023, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada.
A PEC tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir do próximo ano, e também limita o pagamento dos débitos por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
A medida alivia a situação dos estados e municípios, permitindo que negociem dívidas judiciais em parcelas menores, com prazos mais flexíveis. Além disso, a proposta deve ajudar o Governo Federal a cumprir a meta fiscal, al retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Licença-maternidade
O texto também libera espaço no Orçamento Geral da União para o aumento de R$ 12 bilhões nas desposas com licença-maternidade, em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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