Carolina Matta
Em nota publicada nesta sexta-feira (23), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenia) defendeu a necessidade de transparência e publicidade na investigação contra o Banco Master. O inquérito está sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e tramita em sigilo, o que impede o público de ter acesso às informações do processo.
Segundo a Fenia, o sigilo processual só é legítimo quando pretende proteger direitos fundamentais, e para ser aplicado ainda necessita de fundamentação concreta e proporcional, sendo uma exceção estrita. No caso do Master, de grande repercussão, a entidade argumenta que a falta de acesso a informações alimenta a desinformação e estimula interpretações especulativas, fragilizando consequentemente as instituições.
Além disso, a entidade defendeu que a transparência na investigação de processos com “repercussões econômicas relevantes” são de “interesse público qualificado”, e que o dever da transparência é reforçado para garantir o controle social, a segurança jurídica, a previsibilidade e a legitimidade das decisões judiciais.
Na investigação contra o Banco Master, a nota da federação defende que a publicidade é uma “técnica de contenção do poder”, e pode evitar abusos. Ou seja, evitar o risco de substituição da aplicação da lei pelos interesses e vontade de quem julga.
“Em uma ordem constitucional republicana, a publicidade dos atos jurisdicionais não é mero instrumento de comunicação institucional, mas técnica de contenção do poder: onde o exercício da jurisdição se afasta do escrutínio público, abre-se espaço para a substituição silenciosa do texto normativo pela vontade do intérprete, com prejuízo direto à legitimidade democrática das decisões”, pontuou a Fenia.
Oposição questiona atuação de Toffoli no caso Master
A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou três pedidos protocolados pela oposição para afastar o ministro Toffoli da relatoria do caso Master no STF, enquanto uma ainda está pendente de análise. Depois de inúmeras críticas, o presidente do Supremo, Edson Fachin, defendeu a condução do seu par.
Ele publicou uma nota em que afirmou que o STF não se curva a ameaças ou intimidações, e que a “história será implacável” com aqueles que buscam destruir instituições para proteger “interesses escusos ou projetos de poder”.
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