Rodrigo Mendes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira (28) encerrar o pedido que solicitava a apuração da conduta do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de informações divulgadas pela imprensa sobre sua relação com o resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro, no Paraná.
A representação foi protocolada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) e registrada como um Pedido de Providências. No entanto, o entendimento adotado foi o de que o CNJ não possui atribuição legal para investigar ministros do STF.
De acordo com apuração da revista Oeste, a decisão se baseou na interpretação de que a competência do Conselho se restringe aos tribunais e magistrados expressamente listados na Constituição Federal. O texto constitucional define quais órgãos do Judiciário estão sujeitos à fiscalização do CNJ, sem incluir o Supremo Tribunal Federal.
Com esse fundamento, concluiu-se que qualquer iniciativa para apurar a conduta de integrantes da Corte não pode tramitar no âmbito do Conselho, independentemente do teor das acusações apresentadas.
Dessa forma, o pedido foi arquivado sem que houvesse análise do mérito. A Corregedoria do CNJ não avaliou os fatos narrados nem discutiu a existência, em tese, de eventual infração disciplinar, limitando-se exclusivamente à questão formal da competência.
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