Rodrigo Mendes
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (26) para manter a decisão liminar que autoriza a prorrogação da CPMI do INSS por mais 60 dias no Congresso Nacional. O pedido foi apresentado pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A medida já havia sido concedida na última segunda-feira (23), quando o ministro determinou a continuidade dos trabalhos da comissão, mesmo sem manifestação formal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Apesar de a decisão ter sido tomada de forma individual, Mendonça optou por submetê-la ao plenário do STF, onde ainda depende da análise dos demais ministros. Enquanto isso, Carlos Viana anunciou a prorrogação da CPMI após o fim do prazo de 48 horas estabelecido pelo magistrado, citando a ausência de providências por parte da presidência do Senado.
Em seu voto, Mendonça destacou o entendimento de que minorias parlamentares têm o direito de garantir tanto a instalação quanto a prorrogação de comissões parlamentares de inquérito, desde que cumpridos os requisitos legais — como o apoio mínimo de um terço dos senadores, a definição de fatos determinados e prazo certo. Segundo ele, cabe ao presidente da Casa apenas viabilizar o andamento do processo.
O ministro também ressaltou a relevância do caso investigado, que envolve suspeitas de fraudes bilionárias contra beneficiários do INSS, e defendeu a continuidade das apurações diante da necessidade de dar uma resposta à sociedade. Entre os argumentos apresentados, citou o prazo reduzido para conclusão dos trabalhos e a falta de avanço por parte do Congresso na identificação dos responsáveis pelas irregularidades.
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