Ação do PT resgatada por Moraes no STF ameaça delação de Daniel Vorcaro

Uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021 e prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode impactar diretamente a possível delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, investigado por fraudes bilionárias no sistema financeiro.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, a inclusão da ação na pauta de julgamento. Ainda não há data definida. Se o pedido do partido for acolhido, novas restrições poderão ser impostas aos acordos de colaboração premiada, o que pode dificultar negociações em andamento — incluindo a de Vorcaro.

Foto: Esfera Brasil/Divulgação

Daniel Vorcaro

Delação sob risco

Investigado pela Polícia Federal, Vorcaro é suspeito de comandar um esquema de fraudes no mercado financeiro e de corromper agentes públicos nos três Poderes. Ele chegou a ser preso em novembro e, após ser solto, voltou à prisão em março por decisão do ministro André Mendonça, que apontou indícios de corrupção no Banco Central, ocultação de recursos, acesso ilegal a investigações sigilosas e ameaças.

A prisão foi mantida por unanimidade na Segunda Turma do STF, com votos de Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Diante da perspectiva de permanecer preso por longo período, o banqueiro iniciou tratativas para firmar um acordo de delação premiada com a PF e a Procuradoria-Geral da República. Em março, ele assinou um termo de confidencialidade, etapa inicial do processo.

Questionamentos do PT

A ação do PT questiona a validade de delações firmadas por investigados presos e propõe que acordos sejam anulados caso a Justiça reconheça, posteriormente, ilegalidade na prisão.

“Acordos de colaboração celebrados nessas circunstâncias devem ser anulados, e as provas obtidas a partir deles devem ser consideradas ilícitas, por falta presumida do requisito da voluntariedade”, sustenta o partido.

A sigla argumenta que a delação deve ser resultado de decisão espontânea do investigado, e não fruto de coação. “A vulnerabilidade do réu preso diante do Estado acusador deve ser presumida, já que o leva a celebrar ‘contratos leoninos’ para reaver sua liberdade”, afirma.

Caso esse entendimento prevaleça, uma eventual revisão da prisão de Vorcaro poderia levar à anulação de sua delação e das provas obtidas por meio dela.

Impactos práticos

Além de questionar delações firmadas por presos, o PT propõe restringir benefícios concedidos aos colaboradores. Entre as mudanças sugeridas, está a proibição de vantagens que envolvam familiares e a limitação dos benefícios apenas aos crimes diretamente investigados.

“De que modo premiar o delator com relação a questões que sequer dizem respeito ao respectivo contexto processual e ferem o próprio interesse público?”, questiona o partido.

Na prática, isso poderia reduzir o interesse de investigados em firmar acordos, ao tornar menos atrativas as contrapartidas oferecidas.

Outro ponto levantado é a proibição de entrega de dados sigilosos de terceiros sem autorização judicial. Para o PT, permitir esse tipo de compartilhamento violaria direitos fundamentais, como a privacidade e o sigilo de comunicações.

Risco para investigações

A eventual aprovação das propostas também pode afetar diretamente o trabalho da PF e da PGR. Isso porque falhas no cumprimento das novas exigências poderiam levar à anulação de provas, inclusive por questionamentos de pessoas citadas nas delações.

O partido também defende que indivíduos delatados tenham o direito de contestar judicialmente os acordos — algo que hoje não é permitido de forma ampla. Segundo a legenda, a simples menção em uma delação já pode causar danos à imagem dos envolvidos.

“Um acordo de delação atinge a esfera jurídica dos delatados — não só em razão de possíveis efeitos nefastos derivados de exposição midiática, mas também em virtude do peso que recai sobre o delatado”, argumenta.

Divergência entre instituições

A proposta divide opiniões. Em 2022, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a ação, afirmando que ela criaria regras não previstas em lei.

“O que pretende é, na verdade, incluir nos dispositivos legais normas novas, não previstas ou desejadas pelo Legislador”, declarou.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil apoiou as mudanças. Em manifestação enviada ao STF, a entidade afirmou que a colaboração premiada tem sido utilizada de forma distorcida.

“A colaboração premiada, na forma como vem sendo aplicada, tem se afastado progressivamente de sua finalidade legítima, convertendo-se em instrumento de restrição arbitrária de direitos e de comprometimento da integridade institucional”, diz o documento.

Expectativa de julgamento

Com o processo pronto para julgamento, a decisão do STF poderá redefinir parâmetros importantes para acordos de delação no país. O resultado também deve influenciar diretamente o futuro da possível colaboração de Daniel Vorcaro e de outras investigações em curso no Brasil.