Leandro Soares
O Congresso Nacional avalia nesta quinta-feira (30) se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. O texto propõe mudanças nos critérios de aplicação de penas para crimes contra a ordem institucional e pode afetar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A sessão conjunta está prevista para começar às 10h, com transmissão ao vivo pela TV Senado.
Deputados e senadores votam de forma separada, e a rejeição do veto exige ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal. A votação é aberta e nominal, com a apuração iniciada pelos deputados.
O projeto define parâmetros específicos para a aplicação das penas em crimes previstos na legislação penal relacionados à ruptura da ordem institucional, com punições que variam de quatro a 12 anos de prisão. Pelo texto, quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nessas situações, será aplicado o chamado concurso formal, em que prevalece a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade, conforme decisão da Justiça.
Atualmente, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal permite a soma das penas, prática utilizada em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro e em processos sobre a suposta tentativa de ruptura institucional. A proposta também estabelece redução de pena de um a dois terços quando os crimes forem cometidos em meio a multidões, desde que o acusado não tenha financiado nem liderado os atos.
Além disso, o texto altera regras para progressão de regime, permitindo a mudança do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
O presidente Lula vetou integralmente o projeto em 8 de janeiro deste ano. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirmou que a proposta é “inconstitucional” e “contraria o interesse público”. Segundo o texto, a eventual redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem institucional e representar um retrocesso jurídico.
“A facilitação de condutas que ameaçam a ordem institucional representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”, afirmou o governo.
Pela Constituição Federal, o presidente da República pode vetar projetos aprovados pelo Congresso por inconstitucionalidade ou por contrariarem o interesse público. Cabe ao Legislativo decidir se mantém ou rejeita o veto.
Se o veto for mantido, a proposta será arquivada. Caso seja derrubado, o texto seguirá para promulgação e passará a valer após publicação oficial. A eventual nova lei ainda poderá ser contestada no STF por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo.
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