Leandro Soares
Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu novos limites para os chamados "penduricalhos" da magistratura, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) desembolsaram, juntos, R$ 3.743.098,23 em verbas extras no mês de maio de 2026. Os dados fazem parte de um levantamento realizado pelo portal CNN e correspondem ao primeiro mês em que a decisão da Corte produziu efeitos práticos sobre os pagamentos dos magistrados, já que as novas regras passaram a valer no mês-base de abril.
O valor reúne pagamentos feitos além do subsídio mensal, incluindo direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. Essas verbas podem fazer com que a remuneração final ultrapasse o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,4 mil. No levantamento, o maior pagamento registrado no TST chegou a R$ 112,2 mil, enquanto no STM foi identificado um contracheque de R$ 178,2 mil.
A definição das novas regras ocorreu em março, quando o STF estabeleceu parâmetros para garantir o cumprimento do teto constitucional na remuneração de integrantes da magistratura e do Ministério Público. A decisão passou a produzir efeitos a partir de abril, refletindo diretamente nos salários pagos em maio. Posteriormente, em junho, os ministros voltaram ao tema para esclarecer alguns pontos da tese aprovada.
Entre os esclarecimentos feitos pela Corte está a determinação de que férias, plantões e licenças-prêmio acumulados antes da fixação da tese somente poderão ser convertidos em indenização em situações excepcionais. Nesses casos, será necessário comprovar que o benefício deixou de ser usufruído por necessidade do serviço, além de respeitar o limite máximo de 35% do subsídio do magistrado.
Outro ponto definido pelo Supremo diz respeito à Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). A Corte autorizou que o benefício continue sendo pago tanto a magistrados da ativa quanto a aposentados, no percentual de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35% do valor do subsídio.
A discussão voltou a ganhar força nesta semana após o STF determinar que os presidentes de sete tribunais de Justiça estaduais apresentassem, em até 48 horas, informações detalhadas sobre remunerações e verbas indenizatórias pagas a juízes, desembargadores, aposentados e pensionistas ao longo de 2026. A medida alcançou os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Nas respostas encaminhadas ao Supremo, os tribunais afirmaram que não houve qualquer irregularidade nos pagamentos e sustentaram que todas as remunerações seguiram os parâmetros definidos pelo STF e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar disso, reconheceram a existência de casos com valores elevados, argumentando que essas situações decorrem de hipóteses previstas na legislação e, segundo eles, não representam descumprimento das regras estabelecidas pela Corte.
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