O presidente Jair Bolsonaro acatou a recomendação do Ministério da Economia e vetou integralmente o Refis (parcelamento de débitos tributários) para as micro e pequenas empresas e os microempreendores individuais (MEIs).
Parlamentares já avisaram ao presidente que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso Nacional voltar, após o recesso de fim de ano.
A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. A atual proposta de Refis foi aprovada com votação praticamente unânime no Congresso.
Bolsonaro foi aconselhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a não correr mais riscos jurídicos, depois da polêmica em torno da sanção da prorrogação da folha de pagamentos de 17 setores sem a adoção de medidas compensatórias para a perda de arrecadação. A AGU, que deu sinal verde à sanção da prorrogação da folha, contrariando posição da equipe econômica, desta vez acompanhou o Ministério da Economia e manifestou-se pelo veto.
Na justificativa para o veto, o presidente diz que o projeto apresenta “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, uma vez que o Refis conta com renúncia tributária e não foi atendido dispositivo do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige a compensação. A opção ao presidente era aumentar tributos para compensar a renúncia, o que ele não quis fazer.
Intensas negociações
Na quinta-feira, 6, prazo final para a sanção da lei aprovada pelo Congresso que criou o programa, houve intensas negociações com os parlamentares e representantes dos empresários tentando reverter o risco de veto integral do projeto. Eles se animaram no início da noite com a sinalização do Palácio do Planalto depois que o presidente criticou a recomendação do veto pela equipe econômica.
No início da transmissão semanal que faz pela internet, Bolsonaro reclamou, sem saber que a live já tinha começado: "Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional", disse. Em seguida, perguntou: "Passou telefone do Pedro?". Provavelmente, ele se referia a Pedro César Nunes, subchefe para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pelo assessoramento jurídico do Planalto.
Após o Estadão/Broadcast revelar que o Palácio do Planalto havia sinalizado a possibilidade de veto, no início da tarde de ontem, a repercussão negativa foi grande entre apoiadores do presidente.
À noite, o relator do projeto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), estava confiante de que o veto seria parcial. Segundo ele, a solução em estudo era vetar um trecho do projeto aprovado pelo Congresso para que as empresas que tiveram aumento do faturamento durante a pandemia da covid-19 não pudessem aderir ao Refis e fizessem a transação tributária. Ficaria mantido o Refis para todas as micro e pequenas empresas e microemprededores (MEI) que tiveram queda de faturamento durante a pandemia. Mas a ideia não prosperou.
O Refis daria desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs. Os empresários poderiam pagar a entrada em até oito vezes e teriam depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.
Uma reunião da equipe econômica foi feita à noite com o secretário-executivo, Marcelo Guaranys, para encontrar a solução. Com o prazo apertado, a decisão acabou sendo pelo veto integral.
Ao longo do seu mandato, Bolsonaro tem contado com a derrubada pelo Congresso de vetos que assina contrariado para atender dispositivos legais.
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