O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 17, o Orçamento de 2020. O texto-base foi aprovado logo após a Comissão Mista de Orçamento ter aprovado a proposta.
O Orçamento da União detalha todos os gastos a serem realizados pelo governo ao longo do ano. Também traz uma estimativa de quanto a União vai arrecadar (em sua maior parte, em impostos e contribuições). Nenhum gasto público pode ser realizado sem que esteja previsto no Orçamento.
Após a aprovação do texto-base, os parlamentares passaram a analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação original. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.
Uma delas diz respeito ao fundo eleitoral. Deputados e senadores ainda votarão uma tentativa de reduzir o valor do fundo eleitoral no ano que vem, estipulado em R$ 2 bilhões. A bancada do Novo tenta reduzir o montande para R$ 765 milhões, o que deve ser rejeitado pela maioria.
O Orçamento de 2020 foi fixado em R$ 3,687 trilhões, dos quais R$ 917,1 bilhões ficarão reservados para o refinanciamento da dívida pública. Para investimentos, a previsão é de R$ 121,5 bilhões. A proposta foi elaborada considerando a meta fiscal de um déficit primário (ou seja, despesas maiores que receitas) de R$ 124,1 bilhões no próximo ano.
O salário mínimo foi estipulado em R$ 1.031, prevendo um reajuste apenas pela inflação, sem aumento real, em relação ao valor atual, de R$ 998 mensais.
Emergencial
O Orçamento aprovado no Congresso considera uma economia de R$ 6 bilhões para a União em 2020 com a redução de custos prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial. A PEC prevê gatilhos como a redução de salários e jornada de trabalho em 25% quando a União descumprir a regra de ouro - que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios.
O cálculo leva em conta que a PEC estará promulgada em junho do ano que vem, ou seja, representa a metade da economia projetada pelo governo em um ano porque as regras só estariam válidas em seis meses de 2020.
Com base nisso, o relator ampliou a destinação de recursos para algumas áreas indicadas por parlamentares. Caso a PEC não seja aprovada, as transferências dependerão da aprovação de um crédito extra no Orçamento.
Emprego
O parecer do Congresso reservou R$ 1,5 bilhão na proposta para bancar o programa Verde Amarelo, elaborado pelo Planalto para gerar empregos entre jovens no País, conforme o Estadão/Broadcast antecipou.
O programa está previsto em uma Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para bancar os incentivos da contratação de jovens entre 18 e 29 anos, o governo resolveu taxar em 7,5% o seguro-desemprego. Essa proposta deve ser retirada pelo Congresso da MP.
Na segunda-feira, 16, o Ministério da Economia reduziu em quase R$ 4 bilhões a estimativa de despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2020, passando a projeção de R$ 681,3 bilhões para R$ 677,7 bilhões.
É da diferença na projeção dessas despesas que virá a reserva para bancar o programa de emprego, disse Domingos Neto em coletiva de imprensa. O restante dos recursos que não serão gastos com aposentadorias e pensões, afirmou Domingos Neto, estarão previstos para outros ministérios.
Emendas
Congressistas negociaram até o último momento recursos para as bases eleitorais. Tudo para garantir dinheiro para obras e projetos em 2020, ano de eleições municipais. Deputados e senadores indicaram individualmente um total de R$ 9,469 bilhões em emendas.
As bancadas estaduais, por sua vez, colocaram mais R$ 8,127 bilhões. As comissões da Câmara e do Senado indicaram outros R$ 602,3 milhões em emendas. O relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PDS-CE), também faz indicações adicionais no Orçamento, atendendo a pedidos dos congressistas. O valor total das emendas de relator ainda não foi divulgado.
Conforme projeto aprovado no Congresso na semana passada, o governo será obrigado a pagar todos esses recursos ao longo do ano. A obrigatoriedade do pagamento das emendas, no entanto, depende de o presidente Jair Bolsonaro sancionar um projeto aprovado pelo Congresso que retoma pontos vetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Domingos Neto afirmou ter garantias do Palácio do Planalto de que a proposta será sancionada na íntegra.
Despesas
O Congresso aumentou em R$ 31,361 bilhões o valor de despesas discricionárias (que não são obrigatórias, como investimentos) para o próximo ano. Essas despesas reúnem gastos de custeio com itens como compra de materiais, diárias, energia elétrica, além de investimentos em infraestrutura e bolsas de estudo.
A proposta final aumentou a previsão de despesas para todos os ministérios, com exceção da Presidência da República, Relações Exteriores e Minas e Energia. De acordo com o relator, a maioria do acréscimo foi feita reclassificando o tipo de despesa no Orçamento. Algumas despesas, afirmou, estavam apontadas como obrigatórias e foram alteradas, entre elas gastos do Ministério da Defesa e de Ciência e Tecnologia, para discricionárias.
Em Saúde, o aumento das despesas discricionárias foi de R$ 5,5 bilhões. O Ministério do Desenvolvimento Regional ficou com R$ 8,2 bilhões a mais. O programa Minha Casa, Minha Vida, citou o relator, ganhou aproximadamente R$ 700 milhões acima do previsto na proposta do governo. Esses recursos estão sujeitos a bloqueio (contingenciamento) ao longo do ano.
Saúde e Desenvolvimento Regional compreendem a maior parte dos recursos indicados por parlamentares a seus redutos eleitorais. "Em todas as áreas que tem entrega de bens e serviços à sociedade, o Congresso está fazendo acréscimo nas despesas discricionárias", disse o relator durante coletiva de imprensa antes da sessão da CMO.
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