TCE revoga suspensão de contrato da prefeitura de Barro Duro

Conselheira Waltânia Maria Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, revogou medida cautelar que havia suspendido os pagamentos referentes à contratação da empresa N&M Construções Ltda pela Prefeitura de Barro Duro no valor de R$ 335.380,70. A decisão é desta quinta-feira (06).

Segundo a decisão, o prefeito Deusdete Lopes da Silva deve se abster de promover a renovação contratual com a empresa, enquanto estiver pendente a análise meritória final da denúncia.

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A revogação se deu em face da garantia da saúde pública, uma vez que o objeto do procedimento licitatório em questão é, em síntese, a contratação de empresa especializada em limpeza pública.

"(...) restou demonstrado que a ausência de publicação do Aviso acerca da reunião da CPL para julgamento das diligências, que fundamentou a concessão da medida cautelar concedida por meio da Decisão Monocrática nº 086/2017-GWA, não trouxe prejuízos ao certame, diante da informação do resultado das diligências via e-mail aos licitantes e da publicada a Ata da reunião da CPL com o resultado da diligência, no Diário Oficial dos Municípios do dia 24 de março de 2017, Edição MMMCCXCIX, possibilitando a interposição de recurso pelos licitantes", destacou a conselheira.

Denúncia

Amanda Luna Oliveira de Andrade, representante da empresa Amanda Luna Oliveira de Andrade – Me – Inovare Construtora, denunciou que no dia 22 de março de 2017, foi realizada reunião da comissão permanente de licitação e julgamento das diligências realizadas para dirimir a dúvida levantada na sessão de abertura das propostas da Tomada de Preços nº 001/2017, no entanto, não houve publicação ou aviso acerca da data de tal reunião.

Aduziu, ainda, que, em tal sessão, foi desclassificada por ter cometido “erro substancial que compromete o valor final das propostas apresentadas” (percentual dos encargos divergentes com o exigido em Lei e expresso no edital) e que a empresa &M Construções Ltda, em que pese ter apresentado a mesma falha, foi considerada classificada no certame. De acordo com a denunciante, tal “item” que desclassificou a empresa denunciante foi exigido no edital como forma de restringir a participação de demais empresas no certame.