TJ vai decidir se recebe denúncia contra prefeito Oscar Bandeira

A 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça vai decidir na próxima quarta-feira (11) se recebe denúncia contra o prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Barbosa da Silva (PP), o conhecido “Oscar Bandeira”, acusado de efetuar despesa não autorizada por lei e de descumprir ordem judicial, crimes tipificados nos incisos V e XIV, do Decreto Lei 201/67. O relator da denúncia é o desembargador José Francisco do Nascimento.

De acordo com a acusação, Oscar Bandeira descumpriu sentença judicial que determinou a adoção de providências administrativas, orçamentárias e financeiras no intuito de cumprir o limite máximo de gastos com pessoal previsto no parágrafo único do art.22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município estaria usando para despesas com pessoal 67,86% de Receita Corrente Líquida, “situação que estaria comprometendo a execução orçamentária e financeira”. O descumprimento estaria ocorrendo desde 17 de setembro de 2014.

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• Foto: Facebook/Oscar Bandeira Oscar Bandeira

Segundo o procurador-geral Cleandro Moura, “ficou evidenciado que o prefeito Oscar Bandeira infringiu continuamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, em razão do denunciado ter total conhecimento da situação de ilegalidade no qual incorre, não há o que se falar em boa fé, permanecendo evidenciado o elemento subjetivo doloso próprios dos crimes contra as finanças públicas”.

Com o recebimento da denúncia será iniciada a ação penal. Caso seja condenado o prefeito poderá perder o mandato e pegar até 3 anos de detenção.