Wanessa Gommes
O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou Lei nº 5.696 que institui no município o Projeto “Saber Direito”, que contempla a parceria entre as instituições de ensino superior, públicas e/ou privadas, com vistas à ministração de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha e outras áreas de atuação do Direito Público e/ou Privado, aos alunos da rede pública municipal.
As palestras relacionadas ao projeto serão ministradas pelos alunos das instituições de ensino parceiras, de forma não-onerosa, contudo, poderão ser computadas como atividades complementares, a critério das respectivas instituições de ensino.
De acordo com a lei, as instituições vão disponibilizar em seus calendários acadêmicos as respectivas datas para realização das palestras e o local onde serão ministradas as aulas expositivas.
Os alunos receberão horas de acordo com o critério de avaliação e certificação da instituição de ensino que estiverem vinculados.
A lei, que é de autoria do vereadore Ismael Silva e Levino de Jesus, foi assinada no dia 27 de dezembro e publicada no Diário Oficial do Município dessa terça-feira (18).
Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui
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