Gil Sobreira
A Justiça Federal designou para 02 de maio de 2023, a partir das 11h, a audiência de instrução da ação civil de improbidade administrativa em que é réu o ex-prefeito de Batalha, Amaro Melo, acusado de deixar de prestar contas de recursos recebidos do FNDE, no montante de R$ 345.257,01 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e um centavos), para o financiamento do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, durante a sua gestão, em 2011.
Durante a audiência, que vai ocorrer de forma presencial, o juiz da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Piauí vai colher o depoimento pessoal do ex-prefeito.
A defesa do ex-prefeito sustentou em manifestação preliminar a impossibilidade de prestar contas do montante repassado, visto que o prazo final para sua apresentação se deu em 30/04/2013, ou seja, após encerramento de seu mandato, o que, segundo o MPF, não o exime da responsabilidade de prestação de contas.
O MPF pede a condenação do ex-prefeito nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, no caso, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público
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