Carolina Matta
A Justiça do Piauí determinou que a Prefeitura de São Miguel do Fidalgo, administrada pelo prefeito Dr. Erimar, exonere o servidor Paulo Henrique dos Santos das funções de agente de contratação e de pregoeiro do município, por ser contratado de forma ilegal. Em decisão proferida nesta sexta-feira (23), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras deu 48h para o prefeito tirar o servidor dos cargos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI) contra o prefeito Dr. Erimar, é descrito que Paulo Henrique foi nomeado para exercer funções públicas mesmo sem integrar o quadro de servidores efetivos do município. Ele é servidor comissionado da Prefeitura, e por isso não deveria exercer funções destinadas a servidores efetivos ou empregados públicos estáveis, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Dessa forma, o órgão ministerial incluiu na ação um pedido de tutela de urgência para que Paulo Henrique fosse exonerado da função de pregoeiro e agente de contratação da Prefeitura de forma imediata.
A solicitação foi atendida pela Justiça que observou que a nomeação ilegal poderia gerar graves danos à administração pública. “O perigo de dano decorre dos possíveis prejuízos, inclusive, financeiros, ao Município de São Miguel do Fidalgo, eis que o ato praticado pela municipalidade viola diretamente os princípios da legalidade e moralidade e eficiência”, diz trecho da decisão.
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