Thais Guimarães
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em face do Município de Teresina, administrado pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil), e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), pedindo a regularização do transporte público coletivo da cidade.
Na ação, ajuizada nessa segunda-feira (30), a OAB-PI aponta “omissão” por parte da administração municipal, com base em material técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O caso está sendo levado ao Poder Judiciário dias após o prefeito Sílvio Mendes afirmar que não vai aumentar os subsídios para o transporte.
“A presente ação civil pública não tem por objeto principal a cobrança judicial imediata de passivo empresarial, nem a satisfação de pretensão patrimonial privada em favor de concessionárias ou de entidade sindical. O que se busca é a tutela do usuário e a preservação de serviço público essencial, por meio de providências estruturais voltadas à continuidade, à regularidade, à eficiência, à transparência, à auditabilidade e à sustentabilidade do transporte público coletivo urbano de Teresina”, diz o texto.
Baseada nas informações prestadas pelo TCE-PI, a OAB-PI identificou uma série de irregularidades: subsídios públicos sem medição auditável do serviço prestado; falhas no sistema de bilhetagem eletrônica, com assimetria de informações; fragilidade na fiscalização por parte da Strans; ausência de indicadores oficiais de desempenho; ineficiência na aplicação e cobrança de penalidades; e flexibilização de corredores exclusivos de ônibus sem respaldo técnico adequado.
Diante desse cenário, a OAB-PI pediu a concessão de liminar que obrigue a prefeitura e a Strans a apresentarem, no prazo de 10 dias, um plano emergencial de continuidade do serviço, com indicação de frota programada e frota efetivamente operante por lote e por linha, quadro de viagens por faixa horária, intervalos máximos, operação em horários de pico, entrepicos, período noturno e fins de semana, linhas prioritárias, acessibilidade e medidas concretas para impedir supressão abrupta de oferta.
A OAB pede que, ao final, a prefeitura e a Strans sejam condenadas a adotar as seguintes medidas:
- Assegurar a continuidade, regularidade, eficiência, acessibilidade, transparência e segurança do serviço de transporte coletivo urbano;
- Instituir modelo permanente de medição auditável do serviço e de controle oficial do cumprimento das ordens de serviço operacionais;
- Promover auditoria independente periódica do sistema de bilhetagem eletrônica, com acesso institucional do poder concedente aos dados primários e ampla publicidade dos relatórios conclusivos;
- Instaurar, concluir e manter procedimento administrativo periódico de recomposição da sustentabilidade do sistema, com metodologia pública, tratamento técnico das gratuidades e descontos, identificação de fontes de financiamento e vinculação de eventual custeio a metas objetivas de nível de serviço;
- Implementar portal permanente de transparência do transporte coletivo, com dados abertos de frota, viagens, receitas, subsídios, indicadores, reclamações, notificações, penalidades e cumprimento contratual; e
- Estruturar e executar programa permanente de fiscalização e controle contratual, com fortalecimento do quadro fiscalizatório, plano de capacitação, rotina de aferição de indicadores e efetividade sancionatória.
Outro lado
Em nota, a Strans afirmou que está analisando a ação da OAB e ressaltou que se compromete a buscar soluções efetivas para o sistema de transporte público. Nossa reportagem também entrou em contato com o prefeito Sílvio Mendes, que não respondeu aos questionamentos.
Confira na íntegra a nota da Strans:
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) informa que tomou conhecimento da ação publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) referente à solicitação de regularização do transporte público em Teresina.
O órgão esclarece que o processo já está em análise pelos setores técnicos e jurídicos competentes, que atuam de forma criteriosa para avaliar todos os pontos apresentados.
A Strans reforça que permanece com o mesmo compromisso de buscar soluções efetivas para o sistema de transporte público, pautando suas ações na transparência, responsabilidade e agilidade, sempre com foco na melhoria dos serviços prestados à população.
Ver todos os comentários | 0 |