Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Gilbués, ingressou com uma Ação Civil Pública, na Vara Única da Comarca de Gilbués, no dia 26 de abril, contra a Prefeitura de Monte Alegre do Piauí e o prefeito Dijalma Gomes Mascarenhas por descumprimento das normas de transparência pública.
A ação, assinada pela promotora de Justiça Lícia Cunha Rios, aponta 'blindagem' indevida dos gastos públicos ante a ausência de divulgação detalhada da folha de pagamento nominal dos servidores públicos e falhas graves nas informações sobre despesas com diárias no Portal da Transparência do município.
Segundo o Ministério Público, o procedimento administrativo foi instaurado após a constatação de que o município não disponibilizava corretamente dados sobre salários de servidores. "A forma como vem sendo conduzida a publicação dos atos oficiais pelo Município de Monte Alegre do Piauí/PI, com informações omissas e desatualizadas, caracteriza ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e moralidade", pontuou a promotora na denúncia.
"É inadmissível que órgãos e agentes públicos venham a ocultar atos administrativos, ainda mais quando o fazem dolosamente. O que, na hipótese em exame, é exatamente o que está ocorrendo: vários atos oficiais do Município de Monte Alegre do Piauí não estão sendo publicados de forma devida ou, quando publicados, ficam por tempos desatualizados", criticou a promotora Lícia Cunha.
De acordo com o MP, foram esgotadas todas as tentativas extrajudiciais para resolver o problema. Inicialmente, foi expedido um ofício requisitando a regularização no prazo de 15 dias. Sem resposta efetiva, houve nova cobrança e, posteriormente, a emissão da Recomendação Ministerial nº 02/2026, fixando prazo improrrogável de 10 dias para que fossem publicadas informações detalhadas sobre a remuneração de servidores efetivos, comissionados e contratados.
Mesmo após as notificações, a prefeitura teria apenas encaminhado o link do Portal da Transparência, sem apresentar os dados exigidos por lei.
Além da ausência de informações atualizadas sobre a folha de pagamento de 2026, o Ministério Público também identificou irregularidades na aba de diárias, com registros desatualizados (apenas até junho de 2025) e sem detalhamento de informações essenciais, como nome do beneficiário, cargo, destino da viagem, período de afastamento, finalidade e valores individualizados.
Para o órgão ministerial, a omissão compromete o controle social e pode facilitar irregularidades. "A inexistência de folha de pagamento detalhada no portal configura uma 'blindagem' indevida dos gastos públicos, facilitando a ocultação de irregularidades, como a existência de 'servidores fantasmas' ou pagamentos em duplicidade ou, ainda, indevidos", diz trecho da ação.
Pedido
Diante disso, o órgão pediu à Justiça a concessão de tutela de urgência para que o município regularize o Portal da Transparência no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária pessoal de R$ 10 mil ao prefeito e à procuradora-geral do município.
Ao final da ação, o Ministério Público requer a condenação definitiva da gestão municipal para manter o Portal da Transparência atualizado de forma permanente, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Dijalma Mascarenhas não foi localizado. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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