Brunno Suênio
O Ministério Público Federal, através do Procurador Wellington Luís de Sousa Bonfim, instaurou Inquérito Civil Público para apurar a denúncia de inexistência de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados ao município de Nossa Senhora do Nazaré no ano de 2011.
Apesar de o prazo para apresentação da prestação de contas ter sido prorrogado em virtude da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), os gestores não cumpriram o prazo acordado.
De acordo com a portaria ICP nº 079/2012, foi aberto, inicialmente, um Processo Administrativo a fim de apurar as irregularidades. No entanto, como não foi possível obter informações sobre a apresentação da prestação de contas citada o MPF resolveu converter o Processo Administrativo em Inquérito Civil Público.
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Apesar de o prazo para apresentação da prestação de contas ter sido prorrogado em virtude da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), os gestores não cumpriram o prazo acordado.
De acordo com a portaria ICP nº 079/2012, foi aberto, inicialmente, um Processo Administrativo a fim de apurar as irregularidades. No entanto, como não foi possível obter informações sobre a apresentação da prestação de contas citada o MPF resolveu converter o Processo Administrativo em Inquérito Civil Público.
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