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Piauí e mais 10 estados entram com nova ação no STF contra lei do ICMS

A lei limita a cobrança de ICMS de 17% sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo.

A governadora Regina Sousa (PT-PI), e mais 10 chefes dos executivos estaduais protocolaram nesta terça feira uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limitou a cobrança de ICMS de 17% sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Confira aqui a ação

Além da governadora do Piauí, fizeram parte da ação, os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.

O projeto faz parte da proposta do Palácio do Planalto para reduzir os preços dos combustíveis, mas enfrenta resistência dos governadores, que preveem crise fiscal em 2023. O Senado, onde os chefes dos executivos estaduais têm mais poder de barganha, atendeu a alguns pleitos levados pelos secretários de Fazenda, agora vetados pelo presidente.

A compensação, prometida pelo governo, será feita apenas para Estados que estão endividados com a União, por meio do abatimento da dívida, quando a perda de arrecadação com o ICMS ultrapassar 5%, na comparação com 2021. Esse ressarcimento será feito de forma temporária, durante seis meses.

Na sanção da lei, Bolsonaro manteve a zeragem dos impostos federais, como PIS/Cofins e Cide, sobre gasolina e etanol.

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