Brunno Suênio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (06), cinco matérias do Pacto pela Ordem, relacionadas ao cumprimento de medida cautelar, sanções administrativas, cumprimento de metas, intervenção em propriedade relacionada a práticas ilícitas e a criação de um protocolo de proteção animal.
O projeto do Governo do Estado 32/25, que autoriza as forças de Segurança Pública a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise, teve voto favorável dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Rubens Vieira (PT), Felipe Sampaio (MDB), Gracinha Mão Santa (PP) e Fábio Novo (PT). Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi contrário ao projeto, destacando que a pauta é inconstitucional.
Outro projeto do Pacto pela Ordem, de número 56/25, trata de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes. Gessivaldo Isaías foi contrário, explicando que a matéria do Governo invade a esfera processual e penal, que são de competência privativa da União; acrescentando que o projeto viola o princípio da legalidade ao prever sanções sem definir condutas e afronta o princípio da inocência ao permitir sanção antes do trânsito em julgado.
Evaldo Gomes, relator da matéria, por sua vez, ressaltou que as sanções são administrativas e que a lei vai fortalecer a Segurança Pública do Piauí. Votaram pela aprovação da matéria Evaldo Gomes, Rubens Vieira, Fábio Novo, Felipe Sampaio e Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT). Gessivaldo Isaías foi contra.
Ainda na reunião da CCJ, foram aprovados os projetos do Governo do Estado que institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade; que permite a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa; e a que cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal.
Após as aprovações, os projetos foram encaminhados para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Caso aprovadas, seguem para votação em Plenário.
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