Thais Guimarães
O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, assinou nessa terça-feira (03) decreto nº 28.628/2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e do Edital nº 04/2026, relacionados ao lançamento do IPTU e da COSISP referentes ao exercício de 2026. A medida já havia sido anunciada nessa terça e foi adotada após repercussão negativa do aumento da cobrança.
Segundo o decreto, a revogação tem como objetivo promover ajustes normativos e garantir a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva.
Ajustes na cobrança
De acordo com o texto, a Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável por adotar as providências necessárias para a execução do decreto. Além disso, o município terá o prazo de até 30 dias para realizar uma análise técnica e normativa visando ao aperfeiçoamento da aplicação da nova PGV.
Regras para valores já pagos
O decreto também define como serão tratados os valores já pagos pelos contribuintes em 2026:
- Quando o novo lançamento for menor que o valor pago: o contribuinte poderá solicitar a restituição da diferença, após desconto de eventuais débitos em dívida ativa ou pendentes de regularização.
- Quando o novo lançamento for igual ou maior ao valor pago: o valor quitado será considerado como pagamento integral do débito.
Objetivo da medida
Segundo a gestão municipal, a iniciativa busca equilibrar a arrecadação com a justiça fiscal, evitando distorções na cobrança do IPTU e da COSISP após a atualização da base de cálculo. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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