A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, na última terça-feira (12), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaías que visa proibir a restrição da quantidade de animais domésticos por unidade residencial em condomínios sem justificativa técnica ou sanitária.
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é impedir limitações arbitrárias impostas aos tutores de animais. “Nosso intuito é garantir equilíbrio e bom senso, evitando restrições indiscriminadas da quantidade de animais por unidade residencial. Muitas famílias tratam seus pets como membros da família e precisam ter seus direitos respeitados”, destacou Gessivaldo Isaías.
O Art. 1º da proposta estabelece que “fica vedada, no âmbito do Estado do Piauí, a imposição de limite numérico genérico ou arbitrário ao número de animais domésticos mantidos em unidades residenciais urbanas ou rurais, inclusive em condomínios edilícios, conjuntos habitacionais e imóveis similares”.
Já o Art. 4º determina que eventuais restrições deverão ser precedidas de avaliação técnica por órgão competente, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao responsável pelos animais. A proposta busca garantir mais segurança jurídica e uma convivência equilibrada entre moradores e animais domésticos.
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