Gil Sobreira
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou inquérito civil para investigar possíveis fraudes e irregularidades no Contrato nº 225/2023, firmado pela Prefeitura de Floriano, administrada pelo prefeito Antônio Reis Neto, com a empresa J. R. Ferreira de Oliveira Ltda. A investigação, formalizada pela Portaria nº 31/2026, publicada nesta segunda-feira (01), foca na execução do projeto de urbanização da Praça da Liberdade, sob suspeita de direcionamento e favorecimento ilícito.
Um dos pontos centrais da apuração é a inexequibilidade da proposta vencedora. A empresa arrematou o certame por R$ 112.900,00, valor que representa apenas 70% do orçamento estimado pela administração (R$ 161.315,59). Segundo a Lei nº 14.133/2021, propostas inferiores a 75% do valor orçado são presumidamente inviáveis, mas o Ministério Público aponta que não houve diligências para comprovar a viabilidade econômica do lance.
A promotoria também destaca a celebração de um termo aditivo apenas três meses após a assinatura do contrato original. O ajuste elevou o valor global em 24,74%, chegando a R$ 140.841,51, para incluir serviços considerados essenciais e previsíveis, como iluminação e mobiliário urbano. Para o MP, a manobra indica uma deficiência deliberada no projeto básico para permitir o ajuste posterior de valores, prejudicando a competitividade do processo.
Outra irregularidade grave envolve o porte empresarial da contratada. Durante a licitação, a J. R. Ferreira de Oliveira Ltda. declarou-se como microempresa para usufruir de benefícios legais, apesar de sua Demonstração de Resultado do Exercício indicar uma receita bruta superior a R$ 2.000.000,00. O promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho ressaltou que recursos de outros licitantes sobre essa inconsistência foram indeferidos com fundamentações genéricas.
O inquérito aponta ainda falhas no princípio da publicidade e indícios de tratamento privilegiado. Registros indicam que a pregoeira não comunicou adequadamente a retomada de sessões suspensas e permitiu a apresentação tardia de documentos pela empresa vencedora. O conjunto probatório sugere uma atuação coordenada entre os agentes públicos para validar atos viciados e garantir a vitória da licitante escolhida.
Diante dos indícios de improbidade administrativa, o MP determinou a notificação do ex-secretário de Infraestrutura, Julio Cesar Vieira Reis, e da pregoeira Angela Emanuely Damas Costa. Os envolvidos têm o prazo de dez dias úteis para apresentar manifestação escrita. A investigação busca agora confirmar se houve dano ao erário e má-fé na condução do certame e na execução financeira dos pagamentos realizados.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Antônio Reis respondeu através da Procuradoria Geral do Município que afirmou, por meio de nota, que o contrato foi celebrado em 2023, seguindo todos os trâmites da Lei de Licitações, com ampla publicidade e fiscalização pelos órgãos de controle. Confira abaixo:
A Prefeitura de Floriano recebeu o pedido de posicionamento do GP1 referente ao Inquérito Civil sobre o Contrato nº 225/2023, da Praça da Liberdade.
Esclarecemos que o contrato foi celebrado em 2023, seguindo todos os trâmites da Lei de Licitações, com ampla publicidade e fiscalização pelos órgãos de controle. A obra foi concluída e entregue à população, que utiliza o espaço diariamente.
O possível aditivo contratual e demais pontos apontados pelo MP-PI foram realizados dentro da legalidade vigente à época e motivados por [motivo técnico]. Toda documentação foi validada pela Comissão de Licitação e pelo setor jurídico.
Por se tratar de procedimento instaurado mais de 2 anos após a contratação, a gestão encaminhará ao Ministério Público todos os documentos e esclarecimentos para demonstrar a regularidade do processo. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e confiança no trabalho do MP-PI.
Procuradoria Geral do Município
Jossandro Oliveira
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