Gil Sobreira
Foi distribuída ontem, 24, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça a apelação interposta pelo ex-prefeito de Santana do Piauí, Valdenilson Dias Borges, condenado pelo Juiz Adelmar de Sousa Martins, da 1ª Vara da Comarca de Picos, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Piauí . De acordo com a ação, o prefeito não enviou à Câmara Municipal os balancetes referentes aos meses dos exercícios financeiros de 2009 e 2010 e não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado os balancetes relativos aos meses de maio a dezembro de 2010.
As sanções impostas ao ex-prefeito foram de pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 remunerações mensais percebidas equivalentes a sua última remuneração como prefeito, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos, suspensão dos direitos políticos por 4 anos e perda da função pública.
O desembargador Edvaldo Pereira de Moura foi sorteado para relatar a apelação.
O Portal GP1 tentou contato com o ex-prefeito de Santana do Piauí, Valdenilson Dias Borges, mas não obteve êxito.
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As sanções impostas ao ex-prefeito foram de pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 remunerações mensais percebidas equivalentes a sua última remuneração como prefeito, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos, suspensão dos direitos políticos por 4 anos e perda da função pública.
O desembargador Edvaldo Pereira de Moura foi sorteado para relatar a apelação.
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